Rio de Janeiro — O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta quarta-feira (7), uma lei que proíbe moradores de condomínios de exigir que entregadores de aplicativos subam até a porta dos apartamentos na capital fluminense. A medida já está em vigor e vale para entregas de pequeno porte, como refeições e compras de supermercado.
De acordo com a nova legislação, nesses casos, os pedidos devem ser retirados na portaria do condomínio ou em local previamente definido entre a administração do prédio e o morador. O objetivo é aumentar a segurança dos entregadores e organizar o fluxo de circulação dentro dos condomínios residenciais.
A norma também determina que as plataformas de entrega informem de forma clara e objetiva, no momento da compra, que não é obrigatória a subida do entregador até o apartamento. A medida busca reduzir conflitos frequentes envolvendo moradores, porteiros e trabalhadores de aplicativos.
Segundo a prefeitura, a lei procura equilibrar direitos e deveres, respeitando as regras internas dos condomínios e as condições de trabalho dos entregadores, que relatam situações recorrentes de constrangimento, exposição a riscos e dificuldades de acesso às áreas internas dos prédios.
A legislação ainda passará por regulamentação, que irá definir os critérios de fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento.
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