O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou o decreto que alterava regras ambientais em áreas de proteção do estado e restabeleceu os planos de manejo de importantes unidades de conservação, incluindo regiões estratégicas da Região dos Lagos.
A decisão, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (14), ocorre após parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que apontou possível ilegalidade na medida adotada anteriormente pelo governador Cláudio Castro.
Com a revogação, voltam a valer — por repristinação — os decretos anteriores que regulamentam áreas como a APA do Pau-Brasil, a APA de Massambaba, a APA da Serra de Sapiatiba e a APA de Maricá. Essas unidades são fundamentais para a preservação de ecossistemas como a Lagoa de Araruama, áreas de restinga e zonas costeiras sob forte pressão urbana.
Parecer apontou ilegalidade
A revogação atende a uma análise técnica da PGE-RJ, motivada por questionamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O parecer indicou possível violação à Constituição estadual e à legislação ambiental.
Um dos principais pontos criticados foi a tentativa de transferir ao Instituto Estadual do Ambiente a responsabilidade de aprovar novos planos de manejo — atribuição que, segundo a Procuradoria, deve permanecer sob responsabilidade do chefe do Executivo, por envolver decisões de política pública e possíveis restrições de direitos.
A análise reforça ainda que cabe ao INEA executar a política ambiental, e não formular ou aprovar diretrizes dessa natureza.
Regras voltam a valer
Com a decisão, os planos de manejo dessas áreas voltam a ter validade integral. Esses instrumentos funcionam como um conjunto de regras que definem o uso e a ocupação do território, estabelecendo limites e diretrizes para preservar o meio ambiente.
Além das áreas da Região dos Lagos, a medida também restabelece os planos de manejo da APA de Tamoios, outra região ambientalmente sensível e sob pressão de ocupação.
A decisão reacende o debate sobre a proteção ambiental no estado e o equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação — especialmente em regiões com forte apelo turístico e crescente expansão imobiliária.
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