O Procon Municipal de Arraial do Cabo e a Procuradoria do município obtiveram, nesta terça-feira (27), uma decisão judicial liminar no âmbito de uma Ação Civil Pública cumulada com Danos Morais Coletivos contra a concessionária Enel. A medida foi motivada pelas falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica registradas na cidade.
Pela decisão, a Justiça determinou que a concessionária se abstenha de realizar novos cortes de energia, exceto em casos de reparos emergenciais, que deverão ser devidamente justificados.
Além disso, foram fixados prazos máximos para o restabelecimento do serviço:
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Até 2 horas para unidades essenciais, como serviços de saúde e iluminação pública;
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Até 4 horas para os demais consumidores.
O descumprimento das determinações poderá gerar multa de R$ 1 mil por ocorrência, com teto inicial de R$ 500 mil.
Chamamento público e orientações ao consumidor
Ao longo do mês de janeiro, o Procon realizou um chamamento público para que moradores formalizassem reclamações contra a Enel. Durante os atendimentos, equipes da Prolagos estiveram no local prestando suporte emergencial aos usuários afetados.
O Procon orienta que consumidores que já tenham registrado ocorrência junto à concessionária apresentem o número do protocolo. Quem ainda não formalizou a reclamação deve levar número do cliente, comprovante de residência e CPF.
“Quando o morador oficializa a queixa, ele fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e ajuda a construir provas que podem resultar em providências mais rápidas e eficazes. Esse registro é essencial para que as irregularidades não fiquem apenas no relato informal”, afirmou Silvia Bécher, secretária do Procon municipal.
Atendimento
O Procon funciona na Rua Ezer Teixeira de Melo, nº 5, Praia dos Anjos, das 9h às 17h.
Também há atendimento pelo WhatsApp: (22) 2622-1417.
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