Projeto de Lei segue para sanção do prefeito. Recursos arrecadados com as infrações serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, nesta quinta-feira (04), uma medida rigorosa para coibir o uso de entorpecentes na cidade. O Projeto de Lei 176/2025 estabelece a aplicação de multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, como ruas, praças e praias.
A nova legislação define que o valor da penalidade será de 822 UPFMS (Unidades Padrão Fiscal do Município). Considerando a cotação atual da unidade, que é de R$ 3,70, a multa totaliza R$ 3.041,40 para o infrator.
Abrangência da Lei
De acordo com o texto aprovado, a regra se aplica a qualquer ato de consumo, incluindo fumar, injetar, inalar ou ingerir substâncias entorpecentes ilícitas ou que causem dependência física ou psíquica, em conformidade com as definições da legislação federal vigente.
Destino da Arrecadação
A proposta, de autoria do vereador Felipe Lopes (DC), determina ainda o destino dos valores arrecadados com as multas. O dinheiro deverá ser repassado ao Fundo Municipal de Saúde, com a obrigatoriedade de ser aplicado em programas de manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar do município.
Próximos Passos
Após receber o aval do Poder Legislativo, o projeto agora segue para o Gabinete do Prefeito. Para entrar em vigor e começar a valer nas ruas, a medida precisa ser sancionada pelo Executivo municipal.
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