Medida exige que plataformas como Xvideos implementem verificação de idade rigorosa. Iniciativa baseada na Lei nº 15.211/2025 visa combater a adultização precoce na internet.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o bloqueio do acesso ao Xvideos e a outras plataformas de conteúdo adulto para crianças e adolescentes em todo o território nacional. A iniciativa integra a política do governo federal voltada ao combate à adultização precoce no ambiente digital e ao fortalecimento da proteção de menores na internet.
A medida tem como base jurídica a Lei nº 15.211 de 2025, originada do Projeto de Lei nº 2.628 de 2022, que ficou conhecido como “PL da Adultização” ou “ECA Digital”. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 17 de setembro de 2025.
Regras Rigorosas e Verificação
O texto legal amplia a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao meio virtual e estabelece novas obrigações para as gigantes da web. Entre as principais exigências está a adoção de mecanismos eficazes de verificação etária para impedir que menores acessem conteúdos impróprios.
De acordo com o governo, a legislação prevê a responsabilização direta das empresas que não adotarem controles adequados. As plataformas que permitirem o acesso irregular de crianças e adolescentes a conteúdos de natureza adulta estarão sujeitas a sanções e multas pesadas. A regulamentação reforça, ainda, a atuação dos órgãos de fiscalização sobre o setor.
Proteção x Censura
Durante o anúncio, o presidente Lula enfatizou que a iniciativa não configura censura, mas sim o estrito cumprimento da lei em defesa dos mais vulneráveis. Segundo o presidente, é dever do Estado assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital, argumentando que a internet “não pode funcionar sem regras” quando envolve esse público.
Embora a ampliação das normas deva intensificar o debate sobre os limites da regulação da internet no país, o governo sustenta que a prioridade absoluta é garantir um ambiente online mais seguro, focado na preservação dos direitos e no desenvolvimento saudável da juventude.
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