A Prefeitura de Armação dos Búzios, por meio das Secretarias Municipais de Serviços Públicos e de Ordem Pública, realizou nesta quarta-feira (13) uma reunião técnica com representantes legais das empresas de telecomunicação que atuam na cidade. O encontro teve como foco o alinhamento de procedimentos sobre o uso de postes e cabeamento aéreo em vias públicas, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.646, de 13 de julho de 2021.
A legislação em vigor regulamenta a fixação de estruturas em espaços públicos e determina critérios claros para a ocupação de postes e outros suportes por fios, cabos e equipamentos das operadoras.
Organização e estética urbana
Durante a reunião, foram apresentados os principais dispositivos da lei, além de discutidos temas como:
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Fiscalização e responsabilidades das empresas
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Prazos para adequação das estruturas existentes
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Sanções para o descumprimento das normas
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Medidas para melhoria da segurança urbana e da estética da cidade
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A Prefeitura reforçou que o objetivo é garantir a segurança da população, organizar o espaço urbano e evitar a poluição visual causada pelo acúmulo de fiações desordenadas, muitas vezes abandonadas ou sem identificação.
Compromisso com a ordem urbana
Segundo nota oficial, a ação demonstra o compromisso do governo municipal com a manutenção e padronização da infraestrutura urbana, além de contribuir para o embelezamento das vias públicas, um fator relevante para um destino turístico como Búzios.
A gestão municipal também alertou que o uso incorreto dos postes e o não cumprimento da Lei 1.646/2021 poderão resultar em sanções administrativas, inclusive multas e remoção de equipamentos irregulares.
Cidadãos que identificarem fiações soltas ou situações de risco em postes públicos podem comunicar à Prefeitura ou à Ouvidoria Municipal.
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