Contribuintes e empresas que possuem pendências financeiras junto ao município ganharam mais um tempo para regularizar a situação. A Prefeitura de Cabo Frio prorrogou a campanha de negociação de débitos com desconto de até 100% nos juros e multas até 30 de setembro.
A extensão do prazo é válida por meio do Decreto Municipal n° 7.563, de 26 de junho de 2025, assinado pelo prefeito Dr. Serginho e publicado na última sexta-feira (27), na edição n° 1.249 do Diário Oficial do Município. As condições e benefícios fiscais estão previstos pela Lei Municipal n° 4.467, de 31 de março de 2025.
A adesão ao programa de perdão fiscal pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa. Para o caso de pagamento da dívida principal à vista, está previsto o desconto total nos juros e nas multas que incidem sobre o valor.
Para o caso do pagamento em até seis parcelas, o desconto será de 70%; em até 12 parcelas, será de 50%; e entre 13 e 36 parcelas, será de 30%. O valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoa física e de R$ 200 para pessoa jurídica.
Os interessados em negociar os débitos em condições especiais devem ir à Secretaria de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, São Bento, ou à Secretaria Adjunta de Fazenda de Tamoios, no Shopping Unapark – Bloco A – Loja 10. O horário de atendimento é das 8h30 às 17h. A listagem com a documentação necessária está disponível em https://www.cabofrio.instartecnologia.com.br/portal/diario-oficial/ver/1584.
O acordo também pode ser formalizado na página da Secretaria de Fazenda (fazenda.cabofrio.rj.gov.br), caso o contribuinte esteja com as informações cadastrais atualizadas. Para isso, basta fazer login com o e-mail cadastrado no sistema. Caso contrário, é possível entrar em contato pelo WhatsApp (22) 3199-1583 ou pelo e-mail [email protected].
É fundamental manter o pagamento das parcelas do acordo em dia para evitar a suspensão do acordo e a cobrança integral do débito.
“Sabendo das dificuldades da população para se manter em dia com as obrigações, em razão das inúmeras despesas do cotidiano, prorrogamos a nossa campanha de perdão fiscal, como forma de incentivar quem tem débitos vencidos a acertar sua situação, ajudando-nos a desenvolver o município”, afirmou o prefeito Dr. Serginho.
FORMAS DE PARCELAMENTO E DESCONTOS
Pagamento à vista – Desconto de 100% nos juros e multas
Parcelamento em até 6X – Desconto de 70% nos juros e multas
Parcelamento em até 12X – Desconto de 50% nos juros e multas
Parcelamento entre 13X e 36X – Desconto de 30% nos juros e multas
ONDE FAZER:
Sede da Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Major Belegard, 395, São Bento
Sede da Secretaria Adjunta de Fazenda de Tamoios
Shopping Unapark – Bloco A – Loja 10.
O horário de atendimento é das 8h30 às 17h.
PELA INTERNET
Página da Secretaria de Fazenda
Fonte: Prefeitura de Cabo Frio
